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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2023 - 15:43
Projeto define prazo de cinco anos para a prescrição de multas do ECA
Proposta foi arquivada ao final da legislatura encerrada em 2019.
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2005 - 12:28
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2006 - 13:33
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2017 - 12:41
Férias poderão ser divididas em 3 períodos, propõe versão final da reforma trabalhista
Nenhum desses "parcelamentos" poderá ser inferior a cinco dias corridos, e um desses períodos deverá ser superior a 14 dias corridos.
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Doutrina » Tributário Publicado em 03 de Janeiro de 2023 - 10:22
Julgamento presencial do STF sobre DIFAL do ICMS atrasa decisão final e prejudica contribuintes
Por Carolina Romanini Miguel.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2007 - 09:46
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2013 - 17:00
Renan Calheiros defende plebiscito, mas diz que decisão final é do Congresso
Para senador, proposta deve ser aprovada logo
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2016 - 08:58
Senado decide nesta semana se presidente afastada Dilma Rousseff vai a julgamento final
Sessão para análise de relatório de Anastasia terá início na terça-feira. Na Câmara, líderes devem definir data para votar cassação de Cunha.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 18:35
CCJ rejeita requerimento para discutir demarcação de terras indígenas
Rejeitado para a realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda. O texto prevê que a palavra final seja do Congresso
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2004 - 08:01
ICMS deve ser recolhido no Estado de onde saiu a mercadoria para o consumidor final
O ICMS tem como local de incidência aquele de onde saiu a mercadoria para o consumidor final, espelhando o envolvimento do ato mercantil.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 15 de Dezembro de 2023 - 22:43
Viagens de final de ano canceladas, como agir diante dos meus direitos?
Fábio Frederico Fernando Rocha, advogado e professor do curso de Direito da Faculdade Anhanguera, orienta o que fazer nos casos de cancelamentos
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Jurisprudência » Eleitoral Publicado em 17 de Novembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Junho de 2010 - 01:00
Execução fiscal. Transporte interestadual de óleo diesel e lubrificante. Consumidor final. Ausência de vício no julgado.
Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 23 de Agosto de 2013 - 15:40
O consumidor destinatário final ou stricto sensu: conceito e proteção legal
O presente estudo tem por objetivo traçar uma análise do consumidor destinatário final, enquanto
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2019 - 10:14
Reforma da Previdência deve ser concluída em segundo turno nesta terça-feira no Senado
Texto entra na reta final da tramitação mais de um mês depois da previsão inicial feita pelo
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2015 - 14:20
Presidente Dilma Rousseff sanciona lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego
No início de julho, Dilma editou a medida provisória que criou o programa e o Senado aprovou o texto no final de outubro
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2014 - 16:30
Propaganda de cervejaria para final da Liga dos Campeões é acusada de sexismo por internautas
Heineken organizou promoção de sapatos femininos na mesma hora da partida
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2006 - 09:53
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 12:40
Publicada lei que permite a venda antecipada de bens resultantes de crimes
De acordo com o texto sancionado pela presidente, o juiz poderá antecipar a alienação de bens
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Doutrina » Consumidor Publicado em 30 de Julho de 2013 - 15:00
O consumidor destinatário final ou stricto sensu: conceito e proteção legal
O presente estudo tem por objetivo traçar uma análise do consumidor destinatário final, enquanto